Cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal

HC. Tráfico combinado com associação. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado.

Consoante pacífico entendimento da jurisprudência, o prazo para a conclusão da instrução, não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, principalmente quando demonstrada a complexidade da natureza da ação penal, com pluralidades de agentes e necessidade de se expedir carta precatória.

HC. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente

OAB-RJ diz que foi 'ilegal e abusiva' prisão de juiz federal no Rio

OAB-DF alerta: cobrança de taxa sindical de advogados é ilegal

Súmula 691/STF. Pretensão contrária à jurisprudência do supremo tribunal federal. Ausência de constrangimento ilegal.

Rincón considera ilegal sua prisão e pede habeas corpus ao STF

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

Habeas corpus. Benefício natalino. Constrangimento ilegal em face do indeferimento do benefício. Prejudicado.

Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Ilegal cancelamento de apólice de seguro a partir de documento assinado em branco

HC. Tribunal do júri. Documento novo. Não-caracterização. Constrangimento ilegal existente.

É ilegal o registro de protesto contra a venda de bens

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

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TJ reavaliará denúncia de dispensa ilegal de licitação contra prefeito mineiro

Denunciado por crimes de dispensa ilegal de licitação e utilização indevida de serviços públicos, o

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas sem debates sobre riscos à saúde e segurança pública

Por Raquel Gallinati.

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Além do pagamento de oito dias-multa, o acusado foi condenado a mais de dois anos de reclusão. Sua pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos

Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei n. 11.343/06. Lei mais benéfica. Não-aplicação em lugar sujeito à administração militar.

Recolhimentos previdenciários sobre acordo. Parcela do empregado. Lei nº 9.317 de 05.12.96, art. 3º, parágrafo segundo, "h". Microempresas e empresas de pequeno porte.